Termos e Condições da 77pg77

1 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma 77pg77, disponível no domínio https://77pg77.cam, estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das demais políticas internas da plataforma. Ao concluir o cadastro, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço oferecido pela 77pg77, o Usuário confirma, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e aceita todos os termos aqui estabelecidos.

Estes Termos se aplicam a todos os Usuários da plataforma, independentemente da modalidade de uso — apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games ou qualquer outro produto disponibilizado pela 77pg77. A aceitação é pessoal e intransferível.

A 77pg77 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita das novas disposições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar os serviços da 77pg77, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular;
• Não estar proibido de participar em atividades de apostas e jogos por qualquer lei, regulamento ou decisão judicial aplicável à sua jurisdição;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma 77pg77 por violação destes Termos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro.

2.2 Unicidade da Conta

Cada CPF pode estar vinculado a, no máximo, uma (1) conta ativa na 77pg77. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular — seja diretamente ou por interposta pessoa — é expressamente vedada e constitui violação grave destes Termos. Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas imediatamente, e os saldos poderão ser cancelados, incluindo eventuais bônus e prêmios pendentes.

2.3 Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A 77pg77 não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente de dados incorretos ou desatualizados informados pelo Usuário. A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do Usuário a qualquer momento.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 77pg77 adota procedimentos de Verificação de Identidade ("KYC" — Know Your Customer) em conformidade com as obrigações legais vigentes no Brasil, incluindo as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da Lei 14.790/2023.

3.1 Documentos Exigidos

Para a conclusão do processo KYC, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos, que devem estar dentro da validade e legíveis:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — identificador obrigatório no sistema regulatório brasileiro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de consumo (luz, água, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

3.2 Prazo de Processamento

A análise documental é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio de todos os documentos solicitados. Durante o período de análise, funcionalidades como saque e determinados limites de depósito podem estar temporariamente restritos.

3.3 Não Aprovação

Caso os documentos não sejam aprovados, a 77pg77 comunicará o Usuário por e-mail indicando o motivo e solicitando novos documentos, quando aplicável. Em casos de suspeita de fraude ou identidade falsa, a conta será bloqueada e o caso poderá ser reportado às autoridades competentes.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Disponíveis

A 77pg77 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, todos amplamente utilizados no Brasil:

• Pix (recomendado — crédito instantâneo, disponível 24h/7 dias);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Transferência via bancos digitais: Nubank, Inter, C6 Bank;
• Transferência via bancos tradicionais: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil.

4.2 Depósito Mínimo

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo estabelecido para depósitos, podendo a plataforma definir limites individuais conforme análise de risco ou solicitação do próprio Usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável.

4.3 Titularidade dos Fundos

Somente são aceitos depósitos realizados por contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros, cartões corporativos sem vínculo comprovado ou qualquer meio de pagamento que não pertença ao titular da conta na 77pg77. O descumprimento desta regra implica bloqueio imediato dos fundos e encerramento da conta.

5 Saques

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (a) a verificação KYC esteja concluída e aprovada; (b) não haja pendências de rollover de bônus ativo; e (c) o valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) seja atingido.

5.2 Processamento

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix vinculada ao CPF do titular da conta. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação aprovada. A 77pg77 envidará esforços para processar saques em menor tempo, sendo que a maioria das solicitações é concluída em poucas horas.

5.3 Restrições de Saque

Saques podem ser temporariamente retidos nas seguintes circunstâncias:

• Verificação KYC pendente ou documentação incompleta;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou violação dos Termos de Uso;
• Saldo originado integralmente de bônus com rollover não cumprido;
• Solicitação de informações adicionais pela equipe de compliance;
• Investigação em andamento relacionada à conta do Usuário.

5.4 Cancelamento de Saque

O Usuário pode cancelar uma solicitação de saque enquanto ela estiver com status "em análise". Após o início do processamento, o cancelamento não é possível. Saques cancelados pelo Usuário retornam ao saldo disponível da conta.

6 Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas oferece 100% de correspondência sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor do bônus é creditado automaticamente após a confirmação do depósito qualificado mínimo de R$ 30,00.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

O bônus de boas-vindas está sujeito a um requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, devendo ser cumprido dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus. Exemplo: um bônus de R$ 200,00 exige R$ 6.000,00 em apostas qualificadas antes do saque.

6.3 Apostas Qualificadas para Rollover

Para fins de cumprimento do rollover, são contabilizadas:

• Apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 (um e cinquenta centésimos);
• Apostas em slots com contribuição de 100% do valor apostado;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo com contribuição de 10% do valor apostado;
• Jogos de mesa (blackjack, roleta, bacará) com contribuição de 5% do valor apostado.

6.4 Outras Promoções

Promoções adicionais — cashback, rodadas grátis, recargas e torneios — possuem termos específicos publicados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre os termos específicos e estes Termos Gerais, prevalecem os termos específicos da promoção.

6.5 Abuso de Bônus

A 77pg77 reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos e encerrar contas caso identifique padrões de apostas que caracterizem abuso intencional de promoções, incluindo: apostas em resultados opostos para garantir rollover, uso de múltiplas contas para acumular bônus, ou qualquer outra prática identificada como exploitation de promoções.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Cobertura e Mercados

A 77pg77 oferece apostas esportivas em uma ampla variedade de modalidades e campeonatos, com destaque para o futebol brasileiro: Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e competições da Seleção Brasileira. A plataforma também cobre Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e esports, entre outros.

7.2 Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação exibida em tela e o correspondente débito no saldo do Usuário. Apostas realizadas após o início do evento (em apostas pré-jogo) são automaticamente rejeitadas pelo sistema. Em caso de falha técnica durante o processo, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente.

7.3 Alterações e Cancelamentos de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou encerramento antecipado de um evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas do mercado afetado. Via de regra: eventos cancelados resultam em devolução dos valores apostados; eventos adiados por mais de 48 horas têm as apostas anuladas; resultados em tempo regulamentar são respeitados para mercados de "resultado final".

7.4 Cashout (Liquidação Antecipada)

O recurso de cashout está disponível em determinados mercados e eventos, a critério da 77pg77. O valor de cashout é calculado em tempo real com base nas odds atuais e pode ser inferior, igual ou superior ao valor original apostado. A plataforma reserva-se o direito de suspender o cashout em qualquer momento, especialmente em situações de instabilidade de mercado ou suspeita de manipulação de resultados.

8 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 77pg77 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo resultados imparciais e auditáveis.

8.1 RTP e Variância

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo. A 77pg77 não altera os parâmetros de RTP estabelecidos pelos provedores. Resultados individuais podem variar significativamente do RTP teórico em sessões curtas de jogo.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo desconexão de internet, travamento do jogo ou erro de servidor — a 77pg77 adotará uma das seguintes medidas: conclusão da rodada com os dados registrados no servidor; ou cancelamento da rodada com devolução do valor apostado. Em hipótese alguma serão pagos prêmios com base em resultados obtidos em circunstâncias de falha técnica comprovada.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e possível ação legal:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que substitua ou auxilie a ação humana nas apostas;
• Manipular, hackear ou tentar acessar sistemas internos da 77pg77 sem autorização;
• Abrir múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar limites;
• Utilizar informações privilegiadas ou participar de acordos de resultados (match-fixing);
• Realizar apostas em ambos os lados de um evento por meio de contas distintas (arbitragem coordenada interna);
• Fornecer documentos falsos ou informações fraudulentas no processo de cadastro ou KYC;
• Realizar transações financeiras com origem em atividades ilícitas (lavagem de dinheiro);
• Assediar, ameaçar ou usar linguagem abusiva com membros da equipe de suporte da 77pg77.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da 77pg77. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis e não sujeitos a restrições serão processados para saque. Bônus pendentes sem rollover cumprido serão cancelados.

10.2 Encerramento pela 77pg77

A 77pg77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes situações: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; uso da plataforma por menor de 18 anos; ou por determinação de autoridade competente.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento definitivo da conta, o Usuário perde o acesso à plataforma e a todos os bônus ativos. Saldos reais não contestados serão devolvidos ao Usuário conforme os procedimentos internos de saque, respeitados os prazos regulatórios.

11 Limitação de Responsabilidade

A 77pg77 não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação: perdas financeiras em apostas; falhas de conexão de internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor; decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma.

A responsabilidade total da 77pg77 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a responsabilidade.

12 Jogo Responsável

A 77pg77 está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. Em cumprimento às diretrizes regulatórias e ao nosso compromisso ético, disponibilizamos as seguintes ferramentas para todos os Usuários:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente, com entrada em vigor imediata para reduções e prazo de 24 horas para aumentos;
• Pausa temporária: bloqueio da conta por períodos de 1 dia, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário, sem possibilidade de reversão;
• Alertas de tempo de sessão: notificações configuráveis após determinado período de jogo contínuo.

Usuários que identificarem sinais de dependência em si mesmos ou em terceiros são encorajados a buscar ajuda profissional. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e sigiloso em todo o território nacional. Acesse mais informações na nossa página de Jogo Responsável.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Alterações dos Termos

A 77pg77 poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de aviso na plataforma e/ou notificação para o endereço de e-mail cadastrado.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 77pg77 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível na plataforma das 08h às 23h (Horário de Brasília);
• WhatsApp: disponível das 08h às 23h (Horário de Brasília);
• E-mail: [email protected] — resposta em até 48 horas úteis.

Reclamações formais devem ser enviadas por escrito para o e-mail acima, com o assunto "Reclamação Formal — [seu CPF]", e serão respondidas dentro do prazo legal aplicável.